O FORMATO MP3
O formato de arquivo mp3, em si, não é ilegal. Muito ao contrário. do ponto de vista jurídico, ele é como a fita cassete, o CD; Por essa razão, O uso do MP3 para reprodução doméstica ou indvidual não caracteriza crime. Na realidade, ilegal mesmo é a exploração comercial deste formato de arquivo. Ou seja, pirataria! Daí não cabe apelação: vai dar punição na certa.
BY JC
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